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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO LIVRE FBA – MOVIMENTAÇÃO PRESENCIAL

CONTRATADO: FBA – SERVIÇOS DE TREINAMENTO – LTDA. – ME, número de inscrição no CNPJ 28.235.085/0001-06.

DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais por FBA – SERVIÇOS DE TREINAMENTO – LTDA. aos(às) alunos(as) devidamente matriculados(as) no módulo único de 4 (quatro) dias (intensivo), para o “Curso Livre FBA – Movimentação”.

DA REMUNERAÇÃO

O valor total do curso é de R$ 2.152,23 para o curso de 2 dias ou R$ 3.141,12 para o curso de 4 dias, com possíveis descontos de acordo com os lotes ou campanhas promocionais. Estes valores poderão ser pagos à vista, via transferência bancária, PIX, com 10% de desconto; ou em até 12 parcelas no cartão de crédito via plataforma on-line Mercado Pago.

DA INSCRIÇÃO

A inscrição deverá ser feita por meio do site https://cursofba.com . Após o ato da inscrição, para efeito de reserva de vaga na turma escolhida, o contratante deverá pagar por transferência bancária no ato da inscrição se optar por pagamento à vista. Após o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser enviado por e-mail à coordenação do curso (e-mail: contato@cursofba.com).

O pagamento com cartão de crédito deverá ser realizado pela operadora MERCADOPAGO, após ter preenchido e enviado todos os dados no formulário do site.

Somente após a quitação, o CONTRATANTE receberá a confirmação de sua inscrição, por meio do endereço eletrônico da CONTRATADA contato@cursofba.com ou por mensagem de WhatsApp através do número (11) 4538 8786.

Caso as instruções dos parágrafos anteriores não sejam atendidas, a inscrição será automaticamente cancelada.

CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

O CONTRATANTE adere ao presente contrato, aceitando todos os seus termos e condições.

O CONTRATANTE concorda que este contrato é equivalente a um contrato escrito e por ele assinado.

CLÁUSULA PRIMEIRA
O CONTRATADO reserva-se o direito de cancelar o curso caso não se alcance o número mínimo de inscritos (número variável conforme a região do país), bem como promover alterações nos dias e horários da programação em virtude de impedimentos advindos de forças externas ou indisponibilidade de docentes, a fim de assegurar sua melhor evolução.

CLÁUSULA SEGUNDA
Parágrafo único: o cancelamento ou transferência do curso, caso necessário, ocorrerá em um prazo de antecedência não inferior a 21 (vinte e um) dias. Assim, a contratação e oneração de hospedagem ou de passagens  para participar do evento feitas antes deste período de 21 dias que antecedem o evento, ou, então, antes da confirmação do evento por parte do CONTRATADO, fica sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. O CONTRATADO não se responsabiliza por prejuízos por parte do CONTRATANTE em decorrência de gastos referentes à participação do evento que ocorram antes do período de 21 dias que antecedem o evento.

CLÁUSULA TERCEIRA
São de inteira responsabilidade do CONTRATADO planejamento e a prestação dos serviços educacionais, no que se refere à orientação didático-pedagógica e educacional, à fixação do currículo, à elaboração de planos de ensino e cargas horárias das disciplinas/módulos, à designação e substituição de professores, à escolha de formas de avaliação do rendimento escolar do(a) aluno(a) e agendamento de datas para sua realização, quando for o caso, bem como à elaboração do cronograma de atividades, observada a legislação pertinente, sem ingerência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA
Os certificados de participação no curso serão entregues no último dia de aula aos alunos que frequentaram o mesmo com pelo menos 90% das horas oferecidas. Em caso de ausência, o participante deverá refazer o conteúdo no curso seguinte, na localidade em que houver vaga e independentemente de novo pagamento, sendo tal condição indispensável para a obtenção do «Certificado de Conclusão do Curso».

CLÁUSULA QUINTA
O CONTRATADO, livre de quaisquer ônus para com o (a) CONTRATANTE, poderá utilizar-se de sua imagem para fins exclusivos de divulgação do Curso e suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à Internet, jornais e todos os meios de comunicação públicos ou privados.

CLÁUSULA SEXTA
Não é permitida a gravação de aulas teóricas e práticas do curso, bem como fotos e produção de imagens, a não ser que seja liberado pelo professor durante a execução da mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA
Este curso não poderá ser usado para abatimento em Imposto de Renda, por se tratar de curso de extensão não vinculado a Instituição de Nível Superior, consoante rege a legislação brasileira vigente.

DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

CLÁUSULA OITAVA
O CONTRATANTE, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da contratação, por meio de correio eletrônico (e-mail) ao endereço contato@cursofba.com, poderá desistir do contrato, independentemente de justificativa, exercendo o direito que lhe confere o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA NONA
Se não for exercido o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o presente contrato somente poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I – Pelo CONTRATANTE, até 30 dias antes do início do curso, através de e-mail encaminhado à Coordenação do Curso FBA (e-mail: contato@cursofba.com), requerendo, formalmente, o cancelamento da matrícula/desligamento. Nessa hipótese, será devolvida o valor pago com os devidos descontos da taxa de transferência bancária, tarifas da operadora de cartão e os impostos já pagos. Podendo, todavia, o contratante utilizá-la, em curso similar oferecido pela instituição no prazo de 12 meses.

I – Pelo CONTRATANTE, até 1 dia antes do início do curso, através de e-mail encaminhado à Coordenação do Curso FBA (e-mail: contato@cursofba.com), requerendo, formalmente, o cancelamento da matrícula/desligamento. Nessa hipótese, não será devolvido todo o investimento feito, sendo restituído 30% do valor pago com os devidos descontos da taxa de transferência bancária, tarifas da operadora de cartão e os impostos já pagos.

II – Pelo(a) CONTRATANTE, depois do início do curso, através de e-mail encaminhado à Coordenação do Curso FBA (e-mail: contato@cursofba.com), requerendo, formalmente, o cancelamento da matrícula/desligamento. Nessa hipótese, não será devolvida a taxa de inscrição, nem o pagamento. Havendo no entanto a possibilidade de fazer o curso em outra data disponibilizada pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA
Ao firmarem o presente instrumento, as partes declaram ter conhecimento prévio das regras ora estabelecidas, aceitando as determinações contidas no Regimento Geral do Curso FBA para a qual foi efetuada esta inscrição, bem como as demais obrigações previstas na legislação vigente ou em outras que venham a regular supletiva e supervenientemente a matéria e, ainda, eventuais acordos com a representação estudantil, no caso de comprovada necessidade para manter o equilíbrio econômico-financeiro entre as receitas e despesas da Instituição.

FBA SERVIÇOS DE TREINAMENTO – LTDA
CNPJ 28.235.085/0001-06